1001069-83.2026.8.26.0634

Intimação

TJSP · Foro de Tremembé - 1ª Vara

Processo 1001069-83.2026.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.A.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Ação de investigação de paternidade com pedido de alimentos. - DO ORDENAMENTO DO FEITO. I CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. II Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. III Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). DA TAXA JUDICIÁRIA. Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Provimento Conjunto n. 374/2026. DOS ATOS DA SERVENTIA. Anotar no sistema a gratuidade de Justiça que defiro à parte autora. Anotar no sistema a participação do MINISTÉRIO PÚBLICO. Distribuir o mandado, se em termos, vale dizer, com a prévia comprovação do recolhimento das custas correspondentes para o ato dentro de 15 dias, e o que deverá ser observado criteriosamente pelo servidor, salvo se parte beneficiária da gratuidade de Justiça ou se decorrente de outra forma de isenção, anotando-se que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619). Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 08 de setembro de 2026. - ADV: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES (OAB 396386/SP), PRISCILA BRAGA DOS SANTOS (OAB 420703/SP)