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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/09/2026 1001067-57.2024.8.26.0352; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUCIA HELENA BOCCHI FAIBICHER; Fórum de Miguelópolis; Juizado Especial Cível e Criminal
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