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TST · Vice-Presidência · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS RE-Ag AIRR 1001067-49.2021.5.02.0718 RECORRENTE: TAMPA CARGO S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTROS (11) A secretaria do(a) Vice-Presidência intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (d2278b8) proferida nos autos do processo 1001067-49.2021.5.02.0718 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RE-Ag-AIRR - 1001067-49.2021.5.02.0718 RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES ADVOGADA: Dra. MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES RECORRENTE: AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES ADVOGADA: Dra. MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES RECORRENTE: TAMPA CARGO S.A. ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES ADVOGADA: Dra. MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES RECORRENTE: DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE ADVOGADO: Dr. IGOR MOURA FORTE ADVOGADO: Dr. EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA ADVOGADO: Dr. MARCOS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADA: Dra. EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE ADVOGADO: Dr. RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO ADVOGADO: Dr. ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO RECORRIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES ADVOGADA: Dra. MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES ADVOGADA: Dra. ELISANGELA MACHADO ROVITO ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES RECORRIDO: AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES ADVOGADA: Dra. MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES RECORRIDO: TAMPA CARGO S.A. ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES ADVOGADA: Dra. MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES RECORRIDO: DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE ADVOGADO: Dr. IGOR MOURA FORTE ADVOGADO: Dr. EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA ADVOGADO: Dr. MARCOS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADA: Dra. EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE ADVOGADO: Dr. ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO ADVOGADO: Dr. RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO RECORRIDO: BEATRIZ GOES FERREIRA DOS SANTOS KELLER ADVOGADA: Dra. ELISANGELA MACHADO ROVITO ADVOGADO: Dr. FABIO APARECIDO RAPP PORTO ADVOGADA: Dra. ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO RECORRIDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (Massa Falida de) RECORRIDO: SPSYN PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA: Dra. HAYNOAM REIS MARTINS RECORRIDO: SENIOR PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON DORNELES DE AZEVEDO RECORRIDO: SYNERJET BRASIL LTDA RECORRIDO: GERMAN EFROMOVICH ADVOGADA: Dra. CAMILA MERCADANTI SANTANA RECORRIDO: JOSE EFROMOVICH ADVOGADA: Dra. HAYNOAM REIS MARTINS GVPCB/dms D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Superior, no qual, em face de óbice processual, não houve análise das questões de fundo suscitadas no recurso extraordinário. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. O acórdão impugnado foi fundamentado nos seguintes termos sintetizados na ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO POR COORDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. DELIMITAÇÃO FÁTICA. DESPROVIMENTO. Não há se falar em reforma da decisão agravada que não reconhece a transcendência da causa quando a delimitação fática trazida a análise limitou-se a afirmar que o caso em exame envolve configuração de grupo econômico, não apenas por identidade societária e grupo familiar, mas também em razão de ingerência, com atuação conjunta, adotando mesmo endereço, mesmo email, mesmo telefone, com coordenação e controle demonstrado, o que determina a incidência da Súmula 126 do c. TST a inviabilizar as alegações da parte em sentido contrário, inviabilizando o exame de transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido. O STF firmou entendimento de que a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral sobre a matéria. Essa foi a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral daquela excelsa Corte, de seguinte redação: “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010)”. Na hipótese, infere-se do acórdão recorrido que, ao examinar o recurso da parte recorrente, a Turma deste Tribunal Superior deixou de enfrentar o mérito do apelo, em razão da existência de óbice processual, consistente na vedação de reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista, tal como preconiza a Súmula nº 126 do TST. Nesse contexto, tratando o presente recurso extraordinário de questão processual, na qual não se reconheceu repercussão geral, na forma da tese estabelecida no Tema 181, inviável o seu prosseguimento. Pelas razões expostas, com suporte no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo recursal, sem a manifestação das partes, baixem os autos à origem. Publique-se. Brasília, 3 de setembro de 2026. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26090312391758200000202386345. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26090312391758200000202386345?instancia=3 ADSON DE OLIVEIRA NOBRE Intimado(s) / Citado(s) - OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO
TST · Vice-Presidência · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS RE-Ag AIRR 1001067-49.2021.5.02.0718 RECORRENTE: TAMPA CARGO S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTROS (11) A secretaria do(a) Vice-Presidência intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (d2278b8) proferida nos autos do processo 1001067-49.2021.5.02.0718 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RE-Ag-AIRR - 1001067-49.2021.5.02.0718 RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES ADVOGADA: Dra. MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES RECORRENTE: AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES ADVOGADA: Dra. MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES RECORRENTE: TAMPA CARGO S.A. ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES ADVOGADA: Dra. MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES RECORRENTE: DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE ADVOGADO: Dr. IGOR MOURA FORTE ADVOGADO: Dr. EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA ADVOGADO: Dr. MARCOS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADA: Dra. EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE ADVOGADO: Dr. RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO ADVOGADO: Dr. ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO RECORRIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES ADVOGADA: Dra. MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES ADVOGADA: Dra. ELISANGELA MACHADO ROVITO ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES RECORRIDO: AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES ADVOGADA: Dra. MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES RECORRIDO: TAMPA CARGO S.A. ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES ADVOGADA: Dra. MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES RECORRIDO: DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE ADVOGADO: Dr. IGOR MOURA FORTE ADVOGADO: Dr. EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA ADVOGADO: Dr. MARCOS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADA: Dra. EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE ADVOGADO: Dr. ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO ADVOGADO: Dr. RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO RECORRIDO: BEATRIZ GOES FERREIRA DOS SANTOS KELLER ADVOGADA: Dra. ELISANGELA MACHADO ROVITO ADVOGADO: Dr. FABIO APARECIDO RAPP PORTO ADVOGADA: Dra. ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO RECORRIDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (Massa Falida de) RECORRIDO: SPSYN PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA: Dra. HAYNOAM REIS MARTINS RECORRIDO: SENIOR PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON DORNELES DE AZEVEDO RECORRIDO: SYNERJET BRASIL LTDA RECORRIDO: GERMAN EFROMOVICH ADVOGADA: Dra. CAMILA MERCADANTI SANTANA RECORRIDO: JOSE EFROMOVICH ADVOGADA: Dra. HAYNOAM REIS MARTINS GVPCB/dms D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Superior, no qual, em face de óbice processual, não houve análise das questões de fundo suscitadas no recurso extraordinário. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. O acórdão impugnado foi fundamentado nos seguintes termos sintetizados na ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO POR COORDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. DELIMITAÇÃO FÁTICA. DESPROVIMENTO. Não há se falar em reforma da decisão agravada que não reconhece a transcendência da causa quando a delimitação fática trazida a análise limitou-se a afirmar que o caso em exame envolve configuração de grupo econômico, não apenas por identidade societária e grupo familiar, mas também em razão de ingerência, com atuação conjunta, adotando mesmo endereço, mesmo email, mesmo telefone, com coordenação e controle demonstrado, o que determina a incidência da Súmula 126 do c. TST a inviabilizar as alegações da parte em sentido contrário, inviabilizando o exame de transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido. O STF firmou entendimento de que a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral sobre a matéria. Essa foi a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral daquela excelsa Corte, de seguinte redação: “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010)”. Na hipótese, infere-se do acórdão recorrido que, ao examinar o recurso da parte recorrente, a Turma deste Tribunal Superior deixou de enfrentar o mérito do apelo, em razão da existência de óbice processual, consistente na vedação de reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista, tal como preconiza a Súmula nº 126 do TST. Nesse contexto, tratando o presente recurso extraordinário de questão processual, na qual não se reconheceu repercussão geral, na forma da tese estabelecida no Tema 181, inviável o seu prosseguimento. Pelas razões expostas, com suporte no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo recursal, sem a manifestação das partes, baixem os autos à origem. Publique-se. Brasília, 3 de setembro de 2026. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26090312391758200000202386345. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26090312391758200000202386345?instancia=3 ADSON DE OLIVEIRA NOBRE Intimado(s) / Citado(s) - TAMPA CARGO S.A.
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