1001066-76.2025.8.26.0404

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-76.2025.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: Y. C. (Justiça Gratuita) - Apelada: C. C. da S. C. (Representado(a) por sua Mãe) e outros - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO GENITOR - A NECESSIDADE DAS MENORES É PRESUMIDA EM RAZÃO DE SUAS IDADES, SENDO INDISPENSÁVEL QUE LHES SEJAM PROVIDOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA - É O CASO DE EXERCÍCIO DA PATERNIDADE QUE DEVE SER FEITO DE FORMA RESPONSÁVEL BUSCANDO OS MEIOS DE CUIDAR DA PROLE - OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A FIXAÇÃO EM 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, CUMULADA COM OS CUSTOS DO PLANO DE SAÚDE, COMPROMETE EXCESSIVAMENTE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA, CONSUMINDO PERCENTUAL ELEVADO DE SEUS RENDIMENTOS E COLOCANDO EM RISCO SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA - EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, MOSTRA-SE ADEQUADA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, PRESERVANDO-SE O SUSTENTO DAS MENORES SEM IMPOR AO ALIMENTANTE ENCARGO DESARRAZOADO, MANTIDO O PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA APELADA DE FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO QUE SE MANTÉM, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PROVIDO EM PARTE ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Henrique Ricci (OAB: 394333/SP) - Patricia Daniela Dojas (OAB: 288388/SP) - 4º andar