1001066-31.2026.8.26.0634

Intimação

TJSP · Foro de Tremembé - 1ª Vara

Processo 1001066-31.2026.8.26.0634 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Alessandra dos Santos Silva - - João Gabriel dos Santos Costa - - Maria Clara dos Santos Costa - V I S T O S. Cuidando-se de Mandado de Segurança, a competência, que é absoluta, se dá pela sede funcional da autoridade coatora. Jurisprudência iterativa do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. nº 1.078.875-RS, rel. e. Min. Aldir Passarinho Júnior; CC nº 60.560-DF, rel. e. Min. Eliana Calmon; CC nº 41.579-RJ, rel. e. Min. Denise Arruda; CC nº 18.894-RN, rel. e. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; AgRg no AREsp nº 721.540-DF, rel. e. Min. Herman Benjamin; AgRg no AgRg no AgRg no REsp nº 1.366.615-CE, rel. e. Min. Humberto Martins; AgRg no AREsp nº 253.007-RS, rel. e. Min. Mauro Campbell Marques; REsp. nº 1.101.738-SP, rel. e. Min. Benedito Gonçalves; CC. nº 57.249-DF, rel. e. Min. João Otávio de Noronha; RMS nº 18433-MA, rel. e. Min. Gilson Dipp; REsp nº 638.964-RS, rel. e. Min. Castro Meira; REsp nº 257.556-PR, rel. e. Min. Félix Fischer), ainda que se trate, sem embargo de entendimento em contrário, de ação mandamental impetrada eletronicamente, pois, de certa forma, estar-se-ia à eleição de um juiz natural, o que é inadmissível. Diante disso, redistribuam-se (Enunciado nº 4 do ENFAM Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados: Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015) os autos a uma das E. Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, e com urgência. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: JAQUELINE ARRUDA ALVES (OAB 34311/O/MT), JAQUELINE ARRUDA ALVES (OAB 34311/O/MT), JAQUELINE ARRUDA ALVES (OAB 34311/O/MT)