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1001065-40.2026.8.13.0074

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho · Sentença

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001065-40.2026.8.13.0074/MGAUTOR: FLAVIO LACERDA MIRANDA ADVOGADO(A): JANE AZEVEDO DA SILVA (OAB MG142825) RÉU: MEGA VIDROS E ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, MEGA VIDROS E ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, a restituir ao autor, FLÁVIO LACERDA MIRANDA, a quantia de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais).

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