1001064-68.2026.8.26.0664

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001064-68.2026.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Prefeitura Municipal de Valentim Gentil - Recorrida: Priscilla Soares Batista dos Santos - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. com observação - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. VALENTIM GENTIL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE . ADICIONAL INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º-A, § 3º, DA LF . 11.350/06, INCLUÍDO PELA LF 13.342/16, ESTABELECENDO QUE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS FAZEM JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE. APLICAÇÃO DO PUIL 0004211-85.2025.8.26.9061 - PREVALECE A BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL, EXCETO QUANDO UTILIZA O SALÁRIO-MÍNIMO. ARTIGO 78 DA LM 2.445/22. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04/STF. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. CONSECTÁRIOS DA MORA: NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SUPERVENIENTE EC 136/25, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silvio Barbosa Ferrari (OAB: 373138/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Fábio Hissashi Artico Sato (OAB: 466978/SP) - 16º Andar, Sala 1607