Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1001064-03.2026.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Julio Carleto Martins - Vistos. Nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, a apreciação de eventual pedido de justiça gratuita, se o caso, ocorrerá em momento oportuno, pois "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". DISPENSO a realização de audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida dos termos da ação proposta e para, querendo, apresente contestação, acompanhada de documentos, no prazo legal. Apresentada a contestação, ou na ausência desta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias úteis, independentemente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, para saneamento ou prolação de sentença. Int. - ADV: RITA ISABEL TENCA (OAB 306949/SP)
Além do diário
Consulte todos os seus processos
Escolha a consulta na plataforma. Produtos, preços e condições são apresentados antes do pagamento.
Consulta por número
Entenda este processo
Continue na consulta deste número e veja as opções disponíveis na plataforma.