1001058-03.2025.8.26.0242

Intimação

TJSP · Foro de Igarapava - 1ª Vara

Processo 1001058-03.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcio Antônio Siqueira - Banco Master S/A - Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora (fls. 135-138) em face da decisão que suspendeu o processo com base no Tema 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 131-132), ao argumento de que a lide versa apenas sobre fraude e ausência de consentimento, circunstância que afastaria a ordem de sobrestamento. O pleito não comporta acolhimento. Embora a parte autora tenha alegado a inexistência do débito, a instituição bancária apresentou contestação (fls. 78-101) afirmando a efetividade e a plena validade da contratação do Cartão de Benefício Consignado com Reserva de Cartão Consignado (RCC) n. 50-2201042054 (fls. 102-108). A solução da controvérsia perpassa, portanto, pela averiguação da regularidade do contrato de cartão consignado, do dever de informação e dos encargos aplicados, matérias diretamente abrangidas pelo Tema Repetitivo n. 1.414 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, REJEITO o pedido de reconsideração de fls. 135-138 e mantenho a suspensão do feito (fls. 131-132) até o julgamento definitivo do Tema n. 1.414 do Superior Tribunal de Justiça. Aguarde-se em Cartório na fila de processos sobrestados. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LEONARDO CAMPOS DE ARAÚJO (OAB 407328/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), RENE ARAUJO DOS SANTOS (OAB 135245/SP)