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TJSP · Foro de Porangaba - Vara Única
Processo 1001055-14.2023.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Competência Tributária - Najla Maria de Souza Vieira - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido à Instância Superior, com as cautelas de praxe. - ADV: GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB 335283/SP)
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