1001054-43.2023.8.26.0627

Intimação

TJSP · Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-43.2023.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Teodoro Sampaio - Apelante: Dulcineia Goncalves Marino - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAC). IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AJUSTE CELEBRADO E DOTADO DE EFICÁCIA EXECUTIVA, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 7.347/85. RELATÓRIOS TÉCNICOS ELABORADOS POR ÓRGÃOS AMBIENTAIS EVIDENCIAM O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E DE REGULARIZAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADC N° 42 E ADIS 4.901, 4.902, 4.903 E 4.937 APENAS AFASTARAM A EXIGÊNCIA DE IDENTIDADE ECOLÓGICA PARA A COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL, SEM DISPENSAR A APROVAÇÃO ADMINISTRATIVA E O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. REDUÇÃO DA MULTA INCABÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DECORRE DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO TAC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP) - Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP) - Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Thaline Giacon Bogalho (OAB: 527693/SP) - 4º andar - sala 44