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TJSP · Foro de Buritama - 2ª Vara
Processo 1001053-28.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - C.Q.S.P. - P.D.B.P. - - M.L.B. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. Em prosseguimento diante da edição do Provimento nº 16/2016, a teor do contido no art. 1.285 das Normas de Serviços da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, o(a) vencedor(a) deverá instaurar o incidente de cumprimento de sentença através de peticionamento eletrônico intermediário, se for o caso. Aguarde-se por 30 dias. Anoto que não há custas remanescentes a serem recolhidas, tendo em vista que a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita e as partes celebraram acordo sem estipulação em contrário, aplicando-se o disposto no art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão de exigibilidade legal. Decorrido o prazo acima, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ERMENEGILDO NAVA (OAB 153982/SP), JULIANA GALERA DE LACERDA (OAB 380494/SP), GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA (OAB 376064/SP), JULIANA GALERA DE LACERDA (OAB 380494/SP)
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