1001053-26.2023.5.02.0482

Intimação

TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de São Vicente · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1001053-26.2023.5.02.0482 RECLAMANTE: DIEGO ROJO SAN MARTIN FERREIRA RECLAMADO: GAETANO MEROLA ATACADISTA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5119329 proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 02 de setembro de 2026. ALEXANDRE MENDES DE FREITAS Vistos, O COAF trata-se de um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, originário da quebra de sigilo bancário da parte. Entendo que a quebra de sigilo bancário, assegurado pelo princípio da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X da Constituição Federal), somente deve ser autorizado nesta Justiça Especializada nos casos em que for necessária a apuração de qualquer ilícito, nos crimes descritos no art. 1º, § 4º da Lei Complementar nº 105/2001. Assim, uma vez que ausentes os requisitos do artigo art. 1º, § 4º da Lei Complementar nº 105/2001, nos termos do Provimento GP nº 02/2015 do E. TRT, indefiro o pedido de ofício ao COAF. De outra banda, defiro a pesquisa Censec para localização de procurações, escrituras, inventários ou outros documentos registrados em nome dos executados. SAO VICENTE/SP, 04 de setembro de 2026. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO ROJO SAN MARTIN FERREIRA