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Processo 1001050-04.2026.8.26.0238

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
3
Período das publicações
08/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1001050-04.2026.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Cícero Roberto Soares Pimentel - Especifiquem as partes, no prazo de dez dias, se pretendem produzir provas em audiência, justificando sua pertinência. Nada mais. - ADV

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