1001049-70.2025.8.26.0491

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001049-70.2025.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rancharia - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Ereni Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”” CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, SOB A RUBRICA “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, CREDITADO NA AGÊNCIA DO BANCO RÉU INADMISSIBILIDADE AUTORA QUE NÃO JUNTOU O “HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS” DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA COMPROVAR A INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS AUSÊNCIA DE RÉPLICA OU CONTRARRAZÕES, NÃO TENDO SIDO INFIRMADA A ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE NÃO CONSTA DE SEU SISTEMA NENHUM CONTRATO NO CPF DA AUTORA - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - ART. 373, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE REVELEM A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELOS DESCONTOS IMPUGNADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REFORMADA - APELO DO BANCO RÉU PROVIDO, PARA SE DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Herlon Eder de Freitas (OAB: 267669/SP) - 3º andar