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TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 1001048-88.2026.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Alailton Silva dos Santos - Considerando a documentação mais recente juntada aos autos para fundamentar o pleito deduzido em Juízo, requisite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, junto à Direção do(a) Penitenciária de Paraguaçu Paulista SP, nova análise, no âmbito da SAP, em relação à possibilidade de remoção do(a) sentenciado(a) Alailton Silva dos Santos, MTR: 1268387, observando-se tais documentos. Com o encerramento do apropriado expediente administrativo, deverá ser juntada aos autos cópia da decisão fundamentada proferida no expediente administrativo registrado em relação ao pedido de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, para instruir o presente feito, nos termos da Resolução CNJ 404/2021. É imperioso que o parecer a ser emitido seja devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Cópia deste despacho servirá de ofício. - ADV: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LADISLAU (OAB 379558/SP)
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