1001048-70.2026.8.26.0129

Intimação

TJSP · Foro de Casa Branca - 1ª Vara

Processo 1001048-70.2026.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.E.C. - - T.O.P.C. - Vistos Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por L.E.C. e T.O.P.C. É o relatório. Decido. Com a modificação operada pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, passou a ser possível o divórcio direto, independentemente de prazo ou prévia separação. Tendo em vista que a lei tem efeito imediato, alcançando todos os fatos em curso (desde que não constituam direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), de rigor o acolhimento do pedido. A situação das partes, a partir desta decisão, reger-se-á pelas cláusulas e condições descritas na petição inicial. Face ao exposto, HOMOLOGO por sentença, o acordo ora celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos efeitos e, por consequência, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, julgando extinto o presente pedido à luz do disposto no artigo 487, III, "b" do CPC/2015. Sem interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de averbação, observando-se a gratuidade que fica deferida Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUCAS GABRIEL LEITE (OAB 430835/SP), THAÍS MARTINS FERREIRA MURILO (OAB 538374/SP), THAÍS MARTINS FERREIRA MURILO (OAB 538374/SP)