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TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1001047-57.2026.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Licitações-Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade-Concurso - Marcos Aurélio Fabbris - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS e outro - Vistos. 1. Fls. 144/171: Em observância ao disposto pelos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se o(a) autor(a) acerca da(s) contestação(ões) apresentada(s), no prazo de 15 dias. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, para oportuna apreciação, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: CAROLINA MONTGOMERY WATANABE AGUIAR (OAB 244502/SP), SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA (OAB 250189/SP)
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