1001042-73.2024.8.26.0213

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001042-73.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: Maria Célia Bento da Silva - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Deram parcial provimento ao recurso, por maioria de votos. O 3º Juiz apresentará voto parcialmente favorável. - ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DA ENTIDADE REQUERIDA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CASO QUE, MUITO EMBORA NÃO SE AMOLDE INTEIRAMENTE À HIPÓTESE TRATADA NO IRDR N.º 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), TRADUZ, IGUALMENTE, AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E, CONSEQUENTEMENTE, DANO MORAL INDENIZÁVEL. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO. PARCIAL INADMISSIBILIDADE. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. SENTENÇA REFORMADA, NO TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Fabiano Martins de Oliveira (OAB: 253354/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar