1001034-62.2025.8.26.0601

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-62.2025.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Elder Felipe Ferreira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Caixa Economica Federal - Apelado: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS E LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE. RENDA FAMILIAR SUPERIOR A R$ 5.000,00 E DISPONIBILIDADE MENSAL REMANESCENTE DE R$ 1.536,96 RECONHECIDAS NA ORIGEM. CONTRATOS LIVREMENTE CELEBRADOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CONTRATO COM GARANTIA REAL. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO MINIMAMENTE VIÁVEL, COM PREVISÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL NO PRAZO LEGAL DE CINCO ANOS. PEDIDO QUE SE APROXIMA DE REVISÃO CONTRATUAL GENÉRICA E LIMITAÇÃO DE DESCONTOS, SEM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kevin Pereira Leal (OAB: 471154/SP) - Diego Martignoni (OAB: 426247/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 702 - 7º andar