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Publicações do processo
1001033-89.2026.8.13.0056
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Barbacena · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001033-89.2026.8.13.0056/MG REQUERENTE: RONNY DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA TOLOMELLI FERREIRA (OAB MG109841) DESPACHO Tendo em vista o procedimento previsto na lei nº 12.153/09 e, ainda, os princípios informadores do Microssistema dos Juizados Especiais, entendo se tratar o art. 7º da referida legislação específica de norma cogente, cuja aplicação não se submete à sistemática dos negócios jurídicos processuais e nem tampouco à discricionariedade do juízo, motivo pelo qual deve ser mantida a realização do ato. No mais, deverá ser enviado link de acesso à reunião para os endereços de e-mail cadastrados nos autos até a abertura da audiência.
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