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Tribunal
TRF6
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Lavras · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1001032-36.2023.4.06.3808/MGAUTOR: CINTIA FERREIRA REZENDE LIMA
ADVOGADO(A): BIANCA DA SILVA BARROS FERREIRA (OAB MG165966)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte a impugnação ao valor da causa para retificá-lo para R$ 7.247,50 e, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial. Defiro o benefício da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001).