Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMT
Nos termos do Provimento nº 56/2007-CGJ, impulsiono o presente feito a fim de intimar a inventariante, por intermédio de seu patrono constituído, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente as determinações constantes da decisão de Id. 225725647 e parecer ministerial de id. 248938859, bem como apresente a documentação requerida pela Fazenda Pública Estadual na petição de Id. 230808168.
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