1001030-98.2020.8.26.0019

Intimação

TJSP · Foro de Americana - 3ª Vara Cível

Processo 1001030-98.2020.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lercio Galdino - - Renan Bonin Galdino - Erika Régia Sassano - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I,do CPC. Por força da sucumbência, CONDENO os autores ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pela ré, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa (atualização pelo IPCA-E a partir o ajuizamento da ação), salientando serem tais verbas inexigíveis por serem os sucumbentes beneficiários da Justiça Gratuita, ressalvada a comprovação da perda de sua hipossuficiência financeira, observado o lustro prescricional. - ADV: JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), EDER ALMEIDA DE SOUSA (OAB 286976/SP), EVELISE CRISTINE FRIZZARIN (OAB 264466/SP), EVELISE CRISTINE FRIZZARIN (OAB 264466/SP)