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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1001028-74.2026.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER DE LIMA; Foro de Barretos; 4ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1001028-74.2026.8.26.0066; ENSINO MÉDIO REGULAR; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Marianny Leticia Nascimento Vieira; Advogado: Luiz Renato Luz Alcantara (OAB: 404507/SP); RepreLeg: Nilton Vieira; Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador);
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