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TJSP · Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara
Processo 1001028-30.2021.8.26.0396 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Big Mart Centro de Compras Ltda - Considerando que a carta de intimação foi direcionada ao endereço em que citado pessoalmente, reputo válida a intimação de fl.256, com AR de fl.258, nos termos do art.841, §4º do Código de Processo Civil. O decurso do prazo ocorreu em 04/08/2026, com início a partir da juntada do AR. Tendo em vista a ausência de Impugnação pela parte executada quanto aos bloqueios realizados em ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Intime-se o exequente para juntada do formulário MLE, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial, em seguida expedindo-se o necessário ao levantamento, com as cautelas de praxe. Após, aguarde-se a migração do processo para o sistema EPROC. Cumpra-se. - ADV: PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO (OAB 134858/SP)
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