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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1001027-86.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Helena Miguel - Banco BMG S/A - Observo que a matéria objeto da presente é afetada pelo TEMA 1414 do STJ (Delimitação da controvérsia nos seguintes termos
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