1001027-57.2020.8.23.0010

Intimação

SEEU · 4ª Vara Criminal de Alta Floresta- Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA 4ª VARA CRIMINAL DE ALTA FLORESTA- EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 1001027-57.2020.8.23.0010 Processo nº: 1001027-57.2020.8.23.0010 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE RORAIMA Executado(s): JOÃO EDUARDO MAIA SANTOS Trata-se de Executivo de Pena do sentenciado em epígrafe. O cálculo de pena aponta o alcance do lapso temporal para a concessão do Livramento Condicional em 09/09/2026. Avocou-se os autos à conclusão. Considerando que ainda não há manifestação das partes, nos termos que determina o art. 68, II, alínea e, e art. 81- B, h da Lei de Execuções Penais, por ora a concessão do Livramento Condicional, devendo ser dada a INFEDERE-SE devida alteração no incidente apontando como vencido/pendente, passando a constar em incidentes não concedidos, até ulterior deliberação deste Juízo. No mais, colha-se manifestação das partes. Após, volvam os autos conclusos. Cumpra-se Intimem-se. Alta Floresta/MT, data da assinatura digital Luana Wendt Ferreira Corrêa da Costa Juíza Substituta