1001026-48.2026.5.02.0608

Intimação

TRT2 · 13ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001026-48.2026.5.02.0608 RECLAMANTE: ALESSANDRA AZEVEDO DO NASCIMENTO RECLAMADO: RONALDO MACHADO MONZANI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e58987e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO o vínculo empregatício entre as partes no período de 29/01/2026 a 30/04/2026 e ACOLHO EM PARTE os demais pedidos formulados por ALESSANDRA AZEVEDO DO NASCIMENTO em face de RONALDO MACHADO MONZANI, para CONDENAR o Réu, ao pagamento das seguintes parcelas: A) Aviso prévio indenizado (30 dias); gratificação natalina proporcional (4/12 avos); férias proporcionais (4/12 avos) acrescidas do terço constitucional, e indenização de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia por tempo de Serviço - FGTS do período do contrato (art. 18, § da Lei 8036/90); B) Depósitos do FGTS; C) Multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Condeno o Réu ao cumprimento das obrigações de fazer indicadas na fundamentação (anotação da CTPS digital e entrega das guias para movimentação dos depósitos do FGTS), sob pena de multa. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação. Observem-se os limites dos pedidos apurados pela Autora (art. 492, CPC) e os termos da fundamentação, que desde já constituem parte integrante deste, com as restrições e parâmetros lá estabelecidos. Liquidação por cálculos. Atualização (correção monetária e juros de mora) dos créditos trabalhistas ora deferidos na forma da fundamentação. Custas pelo Réu, no importe de R$ 90,00, incidentes sobre R$ 4.500,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, sujeitas à complementação. Oportunamente dê-se ciência à União Federal, observando-se o disposto nos arts. 29-A e 282 da Consolidação de Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - CNC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA AZEVEDO DO NASCIMENTO