1001026-21.2022.8.26.0042

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-21.2022.8.26.0042 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Altinópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Michael Pereira Siqueira - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM E EVENTUAL. INCIDÊNCIA DO IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (IRDR 47/TJSP) E DO PUIL Nº 0000100-74.2022.8.26.9025. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Agostineto Moreira (OAB: 259300/SP) - 16º Andar, Sala 1607