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TJMT · VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001025-32.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALEX MARTINS SANTANA Vistos. Defiro o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente, mediante expedição de alvará em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, CNPJ nº 51.443.529/0001-10, junto ao Banco do Brasil, agência nº 4099-1, conta corrente nº 20.451-X. Quanto ao prosseguimento da execução, considerando que a pesquisa realizada via sistema RENAJUD restou negativa, não tendo sido localizados veículos registrados em nome do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, atualmente indicado em R$ 230.918,07. A saber: A diligência deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça, que procederá à penhora e à avaliação dos bens eventualmente encontrados, observando-se as formalidades legais. Após, intime-se a parte executada acerca da constrição realizada. Cumpra-se. Nova Monte Verde/MT, data da assinatura digital. Taynã Cristine Silva Araujo Juíza Substituta
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