1001023-03.2024.8.26.0396

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-03.2024.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Aparecida Donizete Pereira Munuera - Apelado: Itaú Unibanco S/A e outro - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUTORA QUE, ADEMAIS, REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO INTIMADA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRELIMINAR REJEITADA.JULGAMENTO “CITRA PETITA” - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE APRECIOU INTEGRALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS - NULIDADE AFASTADA.RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS QUE COMPROVARAM A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES POR MEIO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, RELATÓRIOS DE ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO IP, TOKEN DE VALIDAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DIGITAL - VALORES DISPONIBILIZADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA - POSTERIOR RECONHECIMENTO DE UMA DAS CONTRATAÇÕES PELA PRÓPRIA DEMANDANTE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SEGUROS APTOS A INFIRMAR A AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS COMPATÍVEIS COM A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS CREDITADOS - AUTORA QUE AJUIZOU A AÇÃO ANOS APÓS AS OPERAÇÕES, SEM DEMONSTRAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO CONTEMPORÂNEA OU COMUNICAÇÃO DE FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DE DEVER DE RESTITUIÇÃO OU DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB: 223301/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar