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TJSP · Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001022-48.2026.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Rinaldo Ferreira de Lima - Vistos. Fls. 174: Ciente do certificado pela z. serventia. Não há que se falar em revelia e confissão do Município, porque este efeito material não lhe pode ser imputado, em razão da indisponibilidade do direito tutelado, não se podendo admitir a presunção de verdade dos fatos alegados por conta da ausência de defesa, com isenção de provas a este respeito. Assim, determino nova tentativa de intimação (Portal) para manifestação objetiva do ente público. Prazo de 10 dias. Servindo o presente despacho como ofício encaminhe-se por e-mail para a Procuradoria Geral do Município para conhecimento e eventuais providências. Int. - ADV: MAYARA SILVA JULIÃO (OAB 475147/SP), DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP)
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