1001022-47.2025.8.26.0472

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-47.2025.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: P. R. C. - Apelado: R. H. I. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO MOVIDA POR MENOR REPRESENTADA PELA GENITORA CONTRA O SUPOSTO PAI. SENTENÇA DECLAROU A PATERNIDADE, DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL E FIXOU ALIMENTOS EM 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, ALÉM DE 50% DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS E MATERIAIS ESCOLARES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A (I) ADEQUAÇÃO DO MONTANTE DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA, FACE AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE; (II) POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE CONSIDERAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, COM ANÁLISE DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. 4. O ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO, COM REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE É JUSTIFICADA PELA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA DA ALIMENTANDA E PELA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, COM A DEVIDA MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS TAIS COMO FIXADOS PARA AS DEMAIS HIPÓTESES E O RATEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM MATERIAIS ESCOLARES E MEDICAMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A VERBA ALIMENTAR DEVIDA PELO APELANTE, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, DE 1/3 PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, MANTIDA A INCIDÊNCIA E EXCLUSÃO PREVISTAS NA SENTENÇA, BEM COMO AS DEMAIS HIPÓTESES PREVISTAS NA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227 CC, ARTS. 1.566, IV, 1.694, 1.696, 1.703 CPC, ART. 373 § 1º, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 279.689-4/9, 4.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. CARLOS STROPPA, 11.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Eduardo Gomes Comunhão (OAB: 255162/SP) - Milton Matias (OAB: 258247/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar