1001020-84.2026.8.26.0038

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-84.2026.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: P. M. de A. - Recorrida: F. A. R. de O. N. - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ARARAS - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL EM RELAÇÃO AO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO "E" - LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 122/2018, Nº 145/2020 E Nº 247/2023 - IDENTIDADE ABSOLUTA DE ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E REQUISITO DE INVESTIDURA DE ENSINO MÉDIO COMPLETO - RUPTURA DO PATAMAR ISONÔMICO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 247/2023 QUE ELEVOU A REFERÊNCIA SALARIAL APENAS DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO "E" SEM ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO VOLTADA À CORREÇÃO DE ILICITUDE ADMINISTRATIVA E RESTAURAÇÃO DA ISONOMIA REMUNERATÓRIA - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 39, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 124, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E 79, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARAS - PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ednilson Roberto Magrini (OAB: 170922/SP) - Lucas Daniel Rodrigues Dente (OAB: 479113/SP) - Breno Zanoni Cortella (OAB: 300601/SP) - Giovanna Vichin Curiel (OAB: 510989/SP) - 16º Andar, Sala 1607