1001020-83.2018.8.26.0032

Intimação

TJSP · Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1001020-83.2018.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Costa Matte - - Roberto Costa Matte - Nelson Luiz Cavalaria Martins - Vistos. Fls. 1.258/1.260 e 1.264/1.269: A controvérsia cinge-se à definição dos direitos hereditários incidentes sobre os valores referentes à Gratificação por Atividade de Magistério (GAM), verba de natureza remuneratória cujo recebimento foi reconhecido em favor da falecida. Conforme consignado na decisão de fls. 1.252/1.253, tais valores devem ser submetidos à partilha no âmbito do presente inventário, observada a composição da sucessão. Razão assiste em parte aos herdeiros Paulo e ao espólio de Roberto. Com efeito, os documentos juntados aos autos demonstram que o Sr. Nelson conviveu em união estável com a falecida em período posterior ao surgimento do direito creditório ora discutido. Assim, considerando que os valores objeto da partilha possuem origem anterior à união estável e observando-se o regime da comunhão parcial de bens (fl. 35), não há falar em meação sobre referido crédito. Todavia, por força do princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil), o companheiro sobrevivente concorre na sucessão da falecida juntamente com os descendentes, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil. Desse modo, não procedem as frações indicadas pelo herdeiro Paulo, porquanto o crédito deverá ser partilhado em quotas iguais entre os sucessores habilitados, cabendo a cada um deles 1/3 (um terço) da integralidade dos valores. Assim, determino ao inventariante que retifique as declarações e o plano de partilha, adequando-os aos parâmetros acima estabelecidos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO CELONI (OAB 190888/SP), CARLOS ALBERTO CELONI (OAB 190888/SP), THIAGO FRANCISCO MARTINS FERNANDES (OAB 303263/SP), ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES (OAB 282472/SP)