1001020-78.2022.8.26.0344

Intimação

TJSP · Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-78.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Isabela Eugênio Oliveira e outros - Apelado: Clinica Veterinária Cão Travesso, registrado civilmente como Agronorte Agropecuaria de Marilia Ltda ME - Apelado: Zoetis Indústria de Produtos Veterinários Ltda - Magistrado(a) Barreto e Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR AUTORAS CUJAS CADELAS, VACINADAS COM PRODUTO DA RÉ ZOETIS E APLICADAS NA CLÍNICA CÃO TRAVESSO, CONTRAÍRAM PARVOVIROSE. PLEITEIAM INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E/OU DEFEITO DO PRODUTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR (I) A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A VACINAÇÃO E O ADOECIMENTO DOS ANIMAIS; E (II) A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DEFEITO DO PRODUTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA TÉCNICA CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A VACINAÇÃO E O ADOECIMENTO, APONTANDO MÚLTIPLOS FATORES QUE PODERIAM TER INFLUENCIADO O RESULTADO.4. A PROVA ORAL INDICOU QUE A CLÍNICA POSSUÍA ESTRUTURA ADEQUADA PARA ARMAZENAMENTO DAS VACINAS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA CADEIA DE FRIO OU EMPRÉSTIMO INADEQUADO DE VACINAS.5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO TRANSFORMA HIPÓTESES EM FATOS COMPROVADOS, EXIGINDO-SE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DAS RÉS, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A) A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO ENTRE A VACINAÇÃO E O ADOECIMENTO DOS ANIMAIS IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS RÉS; B) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA SEM COMPROVAÇÃO DE DEFEITO OU FALHA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vítor Oliveira (OAB: 453212/SP) - Rafael Zanchettin (OAB: 473570/SP) - Giowana Parra Gimenes da Cunha (OAB: 454103/SP) - Manoel Antônio Rodrigues Junior (OAB: 300425/SP) - Carolina de Nardi Nascimento (OAB: 221343/SP) - 5º andar