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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001020-77.2026.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jair Kunihiko Nakamura - - Ruth Mitsue Monobe Nakamura - Prefeitura Municipal de Jandira e outro - Vistos. Fl. 109: em observância ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA (OAB 219670/SP), EBENEZER RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 225232/SP), EBENEZER RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 225232/SP)