1001019-02.2026.8.26.0038

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001019-02.2026.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: P. M. de A. - Recorrida: E. F. P. dos S. - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL. IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES QUE NÃO IMPLICA IDENTIDADE DE POSIÇÃO FUNCIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE ARARAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO PARA IMPLANTAÇÃO DA REFERÊNCIA SALARIAL 14, ATRIBUÍDA PELA LC MUNICIPAL Nº 247/2023 AO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO "E", COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E REFLEXOS DESDE 01/03/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES: (I) SE A IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES AUTORIZA A EXTENSÃO JUDICIAL DE REFERÊNCIA ATRIBUÍDA A CARGO DIVERSO; (II) SE A DIFERENCIAÇÃO VIOLA ISONOMIA REMUNERATÓRIA OU ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37; (III) SE HÁ DESVIO DE FUNÇÃO APTO A GERAR DIFERENÇAS SALARIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DENOMINAÇÃO "E" ORIGINA-SE DE SISTEMA DE PROMOÇÃO POR CLASSES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.242/1991, EXTINTO ANTES DO INGRESSO DA AUTORA.4. A IDENTIDADE DO ESTATUTO ATUAL NÃO IMPLICA IDENTIDADE DE POSIÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL CONSTITUÍDA SOB LEGISLAÇÃO PRETÉRITA.5. A LC Nº 247/2023 ATRIBUI A REFERÊNCIA 14 EXCLUSIVAMENTE AO CARGO "E", SEM AMPARO LEGAL PARA EXTENSÃO AO CARGO SEM LETRA.6. AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PESSOAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) REMUNERAM O TEMPO DE SERVIÇO, SEM SE CONFUNDIR COM A POSIÇÃO ALCANÇADA POR PROMOÇÃO PRETÉRITA, NÃO CONFIGURANDO DUPLA REMUNERAÇÃO.7. A EXTENSÃO JUDICIAL DE REFERÊNCIA PREVISTA PARA CARGO DIVERSO CONFIGURA AUMENTO DE VENCIMENTOS POR ISONOMIA, VEDADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E PELO ART. 37, X E XIII, CF.8. A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO ENTE MUNICIPAL NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL ESPECÍFICO PARA A DESPESA.9. NÃO HÁ DESVIO DE FUNÇÃO QUANDO A PRÓPRIA AUTORA RECONHECE EXERCER AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO SEU CARGO EFETIVO.10. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO GERA PRECLUSÃO, POR ENVOLVER QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATO INCONTROVERSO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES NÃO AUTORIZA EXTENSÃO JUDICIAL DE REFERÊNCIA SALARIAL DE CARGO DIVERSO QUANDO A DIFERENCIAÇÃO DECORRE DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL SOB REGIME EXTINTO. 2. VANTAGENS PESSOAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO SE CONFUNDEM COM REFERÊNCIA ALCANÇADA POR PROMOÇÃO PRETÉRITA. 3. CONFIGURA AUMENTO VEDADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 A EXTENSÃO JUDICIAL DE REFERÊNCIA PREVISTA PARA CARGO DIVERSO. 4. NÃO CARACTERIZA DESVIO DE FUNÇÃO O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES RECONHECIDAMENTE IDÊNTICAS ÀS DO CARGO EFETIVO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, X E XIII, 39, §1º; CPC, ART. 341; LC MUNICIPAL Nº 31/2013, ARTS. 124, 131, 132; LC MUNICIPAL Nº 247/2023; SÚMULA Nº 378/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; STF, RE Nº 894.084/MG, REL. MIN. ROBERTO BARROSO; STF, RE Nº 1.265.825, REL. MIN. EDSON FACHIN. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Iraciara Benedita Del Passo (OAB: 309050/SP) - Lucas Daniel Rodrigues Dente (OAB: 479113/SP) - Breno Zanoni Cortella (OAB: 300601/SP) - Giovanna Vichin Curiel (OAB: 510989/SP) - 16º Andar, Sala 1607