1001018-97.2022.8.26.0283

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001018-97.2022.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itirapina - Apte/Apdo: Nova Bandeirante Produtos Químicos Ltda - Apelado: Sandra Abel e outros - Apelado: Joao Luis Abel - Apdo/Apte: Faustino da Silva Rocha - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Deram provimento ao recurso da Nova Bandeirante e negaram provimento ao recurso do Sr. Faustino V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PRETENSÕES POSSESSÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DIREITO DE PREFERÊNCIA PREVISTO NO ESTATUTO DA TERRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ARRENDAMENTO OU PARCERIA AGRÍCOLA. COMODATO. POSSE DE MÁ-FÉ. RECURSO DA ADQUIRENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PRETENSÕES POSSESSÓRIAS E INDENIZATÓRIAS AJUIZADA POR OCUPANTE DE IMÓVEL RURAL, E PROCEDENTE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PROPOSTA PELA ADQUIRENTE DO BEM. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA, AFASTOU O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E DETERMINOU A APURAÇÃO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR: (I) SE DEVE SER AFASTADA A MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS APLICADA À ADQUIRENTE DO IMÓVEL; (II) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) SE O APELANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE ARRENDAMENTO RURAL OU PARCERIA AGRÍCOLA APTOS A FUNDAMENTAR DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL; (IV) SE SUBSISTE DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E OPOSIÇÃO À IMISSÃO NA POSSE DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CABÍVEL A APRECIAÇÃO, EM SEDE DE APELAÇÃO, DA MULTA APLICADA EM DECISÃO ANTERIOR À SENTENÇA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR INTUITO PROTELATÓRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ADQUIRENTE, IMPONDO-SE O AFASTAMENTO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. INEXISTENTE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PARTES TIVERAM AMPLA OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, SENDO SUFICIENTES OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.5. O DIREITO DE PREFERÊNCIA PREVISTO NO ESTATUTO DA TERRA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ARRENDAMENTO RURAL OU PARCERIA AGRÍCOLA, INSTITUTOS CARACTERIZADOS PELA ONEROSIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSENTE PROVA DE PAGAMENTO DE RENDA, PARTILHA DE RESULTADOS OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO REVELADOR DE EXPLORAÇÃO AGRÁRIA ONEROSA.6. OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM, NO MÁXIMO, RELAÇÃO DE COMODATO VERBAL, INCOMPATÍVEL COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. A PRÓPRIA NARRATIVA DO APELANTE MOSTRA-SE CONTRADITÓRIA AO ALTERNAR ALEGAÇÕES DE PARCERIA AGRÍCOLA, PROPRIEDADE E COMODATO SOBRE A MESMA ÁREA RURAL.7. A POSSE DO APELANTE FOI CORRETAMENTE REPUTADA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA RESISTÊNCIA À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA FALSIDADE DOCUMENTAL RECONHECIDA EM PROCESSO ENVOLVENDO ÁREA CONTÍGUA PERTENCENTE AO MESMO COMPLEXO RURAL. NESSA CONDIÇÃO, ASSISTE-LHE APENAS O DIREITO AO RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, SEM DIREITO DE RETENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.220 DO CÓDIGO CIVIL.8. A ESCRITURA PÚBLICA REGULARMENTE REGISTRADA LEGITIMA A IMISSÃO NA POSSE DA ADQUIRENTE, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADO QUALQUER VÍCIO APTO A INFIRMAR O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE OS PROPRIETÁRIOS E A COMPRADORA. ALEGADAS RELAÇÕES SOCIETÁRIAS OU COMERCIAIS DO OCUPANTE NÃO PREVALECEM SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE REGULARMENTE CONSTITUÍDO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DA ADQUIRENTE PROVIDO. RECURSO DO OCUPANTE DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO E RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA QUANTO À IMISSÃO NA POSSE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO DE PREFERÊNCIA PREVISTO NO ESTATUTO DA TERRA PRESSUPÕE PROVA INEQUÍVOCA DE ARRENDAMENTO RURAL OU PARCERIA AGRÍCOLA, NÃO SE ESTENDENDO AO COMODATÁRIO. 2. O POSSUIDOR DE MÁ-FÉ FAZ JUS APENAS AO RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, SEM DIREITO DE RETENÇÃO. 3. A MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS DEVE SER AFASTADA QUANDO A INSURGÊNCIA PERMANECER DENTRO DOS LIMITES DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio Pozzi Junior (OAB: 91665/SP) - Daniel Ostronoff (OAB: 192980/SP) - Fabio Machado Malago (OAB: 236033/SP) - Francisco Silveira Mello Filho (OAB: 298141/SP) - Rodrigo Daniel Felix da Silva (OAB: 183747/SP) - Roberto Vanderlei Pedra (OAB: 298171/SP) - Marcio Caetano de Souza Santiago Valladares (OAB: 16564/BA) - Juan Uriel Martinez Cerqueira (OAB: 23661/BA) - 4º andar