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TJMG · Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Juiz de Fora · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001018-47.2026.8.13.0145/MG REQUERENTE: ANDERSON GALVAO ADVOGADO(A): ANTÔNIO CARLOS DE GÓIS (OAB ES041215) REQUERENTE: RITA DE CASSIA GALVAO ADVOGADO(A): ANTÔNIO CARLOS DE GÓIS (OAB ES041215) DESPACHO Vistos, etc. Em análise detida dos autos, verifica-se que as certidões acostadas em evento 30, DOC2 e evento 30, DOC3, atestam a inexistência de ações ajuizadas em desfavor dos autores. Contudo, tais documentos não são suficientes para comprovar a inexistência de inventário judicial em trâmite, uma vez que, nesses casos, o polo passivo é composto pelo próprio espólio ou, conforme o caso, pelo falecido. Nesse sentido, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostarem aos autos Certidões Cíveis Negativas que comprovem a inexistência de inventário judicial em nome de Vicente de Paula Galvão. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.
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