1001018-07.2022.8.26.0604

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível

Processo 1001018-07.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Arthur Elias Silva Chiaia - Taag - Linhas Aéreas de Angola - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de emissão de passagens aéreas, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do mesmo Código, para condenar a requerida (i) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 para cada autor, com correção monetária desde hoje e juros moratórios desde a citação; (ii) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 917,26, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros moratórios desde a citação; e (iii) à restituição, em dobro, dos valores cobrados a título de "penalty fee", no montante de R$ 2.079,48, com correção monetária desde 13 de fevereiro de 2022 e juros moratórios desde a citação. Diante da sucumbência preponderante, a requerida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.500,00, com correção monetária desde hoje e juros moratórios desde o trânsito em julgado. - ADV: RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP), JULIA JACOBUCCI RODRIGUES MALUF (OAB 422331/SP), ELIZANGELA DOS SANTOS (OAB 208072/RJ)