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Publicações do processo
1001017-02.2026.8.26.0048
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001017-02.2026.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Raquel Dalila Gonçalves da Cunha - Vistos. Diante do(s) documento(s) juntado(s), concedo à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Assim, por ser tempestivo e isento de preparo o recurso interposto, recebo-o somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões no prazo de dez (10) dias. Os prazos, a partir de 1º/11/2018, são computados nos termos da lei 13278/2018, que acrescentou à Lei 9099/95, o artigo 12-A, cujo teor é o seguinte: Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. Oportunamente, com as cautelas e anotações de praxe, subam os autos ao E. Colégio Recursal. Int. - ADV: JOYCE NOVAES MOTTA PEDROSO (OAB 488440/SP)
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