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TJSP · Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001016-90.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marcia Luzia Fortunato - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - VISTOS. Recebo o recurso interposto tempestivamente pela parte requerida, na forma do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte contrária - via Procurador(a) - para oferecimento de contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal da Capital para apreciação, com nossas homenagens. Int. Lucélia, 09 de setembro de 2026. - ADV: CLÁUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI (OAB 183820/SP), MILENA RODRIGUES GASPARINI (OAB 245657/SP), ISABELLA CRISTINA VICENTE (OAB 393720/SP)
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