1001016-64.2024.8.26.0443

Intimação

TJSP · Foro de Piedade - 1ª Vara

Processo 1001016-64.2024.8.26.0443 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Maria Benedita de Moraes Vieira - - Gilson César de Moraes Vieira - - Juliana de Moraes Vieira - Ante o exposto: a)CONHEÇOdos embargos de declaração de fls. 423-432 e, no mérito,ACOLHO-OS COM EFEITOS INFRINGENTESparaANULAR A R. SENTENÇAde fls. 415-419, determinando a reabertura da instrução processual para a realização deperícia técnica definitiva; b)DEFIRO A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSEem favor da SABESP sobre a faixa de servidão de 587,37 m² (fls. 53-55), com esteio no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941; c)DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE,, utilizando-se a guia de fls. 413-414; d) Para a perícia definitiva,MANTENHOo perito judicial Eng. Antônio Paulo Ronchi, intimando-o para apresentar proposta de honorários complementares no prazo de 5 (cinco) dias; e) Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos para a fase definitiva (art. 465, § 1º, do CPC); f) Declaroprejudicados os recursos de apelaçãointerpostos às fls. 437-450 e 454-465; Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELA LETICIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 397385/SP), DANIELA LETICIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 397385/SP), DANIELA LETICIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 397385/SP), DANIELA LETICIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 397385/SP), DANIELA LETICIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 397385/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), DANIELA LETICIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 397385/SP), ORIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 97270/SP), ORIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 97270/SP), ORIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 97270/SP)