1001015-86.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1001015-86.2026.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Daniela de Barros Pinto Siqueira - - Marcia dos Santos Cardoso - - Ana Carla Augusto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) CONDENAR a ré na obrigação de efetuar o recálculo à inclusão da verba "PISO SALARIAL DOCENTE" (Decreto nº 62.500/2017) na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) e respectivo apostilamento; 2) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças vencidas desde janeiro de 2021 (respeitada a prescrição quinquenal), bem como das vincendas até o efetivo apostilamento. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, quando passará a incidir exclusivamente a taxa SELIC. Nos termos do art. 13, §2º do Provimento Conjunto nº 374/2026, fica consignado que a interposição de Recurso Inominado depende do prévio recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e preparo), bem como das despesas processuais, ressalvada a gratuidade de justiça. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP)