2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001013-38.2017.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Josefina Aparecida de Faria (Justiça Gratuita) - Apelado: Metropolitan Life Seguro e Previdência Privada S/A - Apelado: Prudential do Brasil Vida Em Grupo S/A - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL ATESTADA POR PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO DA SEGURADA AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR IPA OU IFPD, EM DECORRÊNCIA DE DOENÇAS OCUPACIONAIS, NOTADAMENTE HÉRNIA DE DISCO E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, QUE ENSEJARAM SUA APOSENTADORIA PELO INSS. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). DOENÇA OCUPACIONAL GERADA POR MICROTRAUMAS E ESFORÇOS REPETITIVOS NÃO SE EQUIPARA A ACIDENTE PESSOAL TÍPICO (EVENTO SÚBITO, EXTERNO E VIOLENTO). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EXCLUINDO DOENÇAS PROFISSIONAIS E LER/DORT DA COBERTURA ACIDENTÁRIA. LIMITAÇÃO DE RISCO VÁLIDA À LUZ DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA (IFPD). ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1068. É LÍCITA A CLÁUSULA QUE CONDICIONA A COBERTURA DE IFPD À PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. LAUDO PERICIAL MÉDICO QUE ATESTOU CATEGORICAMENTE A PRESERVAÇÃO DAS FUNÇÕES AUTONÔMICAS DA AUTORA, CONFIGURANDO APENAS 14 PONTOS NA TABELA IAIF, AQUÉM DOS 60 PONTOS EXIGIDOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO POR PARTE DA APELANTE, SEM SUBSTRATO TÉCNICO CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS POSSUI NATUREZA SOCIAL E AFERE A INCAPACIDADE PROFISSIONAL, NÃO VINCULANDO AS SEGURADORAS PRIVADAS, CUJAS COBERTURAS EXIGEM PREENCHIMENTO DE REQUISITOS TÉCNICOS ESTRITOS E PREDETERMINADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURO COLETIVO. O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES PRÉVIAS SOBRE AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O ESTIPULANTE/EMPREGADOR, MANDATÁRIO DOS SEGURADOS, NÃO HAVENDO FALHA IMPUTÁVEL À SEGURADORA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1112 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Roberto Guedes (OAB: 247024/SP) - Angelica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) - Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) - 5º andar