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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/09/2026 1001013-04.2026.8.26.0229; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROBERTO LUIZ CORCIOLI FILHO; Fórum de Hortolândia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001013-04.2026.8.26.0229; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Miqueias Abinadabe de Faria; Advogado: Pedro Gentil (OAB: 528903/SP); Recorrido: Fernando Rosal Spinelli; Advogada: Rafaela Scopelli Assumpção (OAB: 528658/SP); Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Ronis Magdaleno (OAB: 23784/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Hortolândia; Advogado: Ronaldo Moreira do Nascimento (OAB: 84169/SP); Recorrido: Município de Campinas; Advogada: Adriana Maximino de Melo Ynouye (OAB: 143065/SP); Recorrido: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo; Advogada: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP); Advogado: Renato Tavares Serafim (OAB: 267264/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
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