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Publicações do processo
1001012-63.2025.8.26.0646
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001012-63.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lucineide Pigari Del Pino - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que eventual cumprimento de sentença deverá ser peticionado na forma de incidente processual. No silêncio, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Int. - ADV: MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 453382/SP)
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