1001011-64.2026.5.02.0613

Intimação

TRT2 · 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1001011-64.2026.5.02.0613 REQUERENTE: NATANAEL MIGUEL DE SALES JUNIOR REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f428a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: o reclamante informa, por meio da manifestação de ID 0b3d38d, que, por um equívoco, distribuiu dois processos com identidade de partes, causa de pedir e objeto, caracterizando-se a hipótese de litispendência; informou ainda que a presente ação é a mais recente por ele distribuída; Nada mais. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO. DECISÃO Vistos. Diante do exposto, decido: ACOLHER a preliminar suscitada pela Reclamada para reconhecer a existência de LITISPENDÊNCIA e, por consequência, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Custas processuais calculadas sobre o valor da causa, no montante de R$ 3.960,73, ora arbitradas em R$ 79,21, a cargo do reclamante, ficando isento do seu pagamento por lhe conceder, neste ato, os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa no processo e arquive-se. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL MIGUEL DE SALES JUNIOR